de Araújo Júnior, Miguel Etinger, et al. “A Lei Do Babaçu Livre: Uma estratégia Para a regulamentação E proteção Da Atividade Das Quebradeiras De Coco No Estado Do Maranhão”. Seqüência Estudos Jurídicos E Políticos, vol. 35, nº 68, junho de 2014, p. 129-58, doi:10.5007/2177-7055.2013v35n68p129.