Balthazar, Ubaldo Cesar, et al. “Transação tributária E Extrafiscalidade: Uma Abordagem à Luz Do Controle De Proporcionalidade”. Seqüência Estudos Jurídicos E Políticos, vol. 41, nº 85, novembro de 2020, p. 287-08, doi:10.5007/2177-7055.2020v41n85p287.