Maia, Isabelly Cysne Augusto, e Victor Alves Magalhães. “A declaração De Constitucionalidade Do Novo Estatuto Do Saneamento básico: O ‘consequencialismo malandro’ Na aplicação Dos subprincípios Do Federalismo Cooperativo Pelo Supremo Tribunal Federal”. Seqüência Estudos Jurídicos E Políticos, vol. 45, nº 98, março de 2025, p. 1-25, doi:10.5007/2177-7055.2024.e104880.