Augustin, Sérgio, et al. “<b> Direito Ao Procedimento E Ou Direito Ao Processo Para a Defesa Do Meio Ambiente. < b> <br>Doi: 10.5007 2177-7055.2011v32n63p271”. Seqüência Estudos Jurídicos E Políticos, vol. 32, nº 63, dezembro de 2011, p. 271-89, doi:10.5007/2177-7055.2011v32n63p271.