Leite, José Rubens Morato, e Leonio José Alves da Silva. “<b>Juridicidade Do Dano Ambiental: Gestão Da Zona Costeira E Aspectos Da exploração Do Pré-Sal Pelo Brasil”. Seqüência Estudos Jurídicos E Políticos, vol. 33, nº 65, dezembro de 2012, p. 305-28, doi:10.5007/2177-7055.2012v33n65p305.