Riani, Frederico Augusto d’Avila. “Constituições Programáticas, Funções Estatais, Políticas Públicas E a (In)competência Do Judiciário”. Seqüência Estudos Jurídicos E Políticos, vol. 34, nº 66, julho de 2013, p. 137-60, doi:10.5007/2177-7055.2013v34n66p137.