Streck, Lenio Luiz. “A Baixa Constitucionalidade Como Obstáculo Ao Acesso à Justiça Em Terrae Brasilis”. Seqüência Estudos Jurídicos E Políticos, vol. 35, nº 69, dezembro de 2014, p. 83-108, doi:10.5007/2177-7055.2014v35n69p83.