Borges, Daniel Moura, e Heron José de Santana Gordilho. “Direito Animal E a Inconstitucionalidade Da 96a Emenda à Constituição Brasileira”. Seqüência Estudos Jurídicos E Políticos, vol. 39, nº 78, junho de 2018, p. 199-18, doi:10.5007/2177-7055.2018v39n78p199.