Benente, Mauro, et al. “Direito De Transic?a?o E Democracia: Responsabilidade Tardia Pela Tortura E Outras Atrocidades Ocorridas Na Ditadura Militar Brasileira”. Seqüência Estudos Jurídicos E Políticos, vol. 41, nº 85, novembro de 2020, p. 10-29, doi:10.5007/2177-7055.2020v41n85p10.