Bitencourt, Caroline Müller, et al. “Uma aproximação Entre a Capacidade Institucional Dos Tribunais De Contas E O Regime De Precedentes E Súmulas Do Código De Processo Civil”. Seqüência Estudos Jurídicos E Políticos, vol. 42, nº 88, dezembro de 2021, p. 1-32, doi:10.5007/2177-7055.2021.e82984.