Tavares, João Paulo Lordelo Guimarães. “Esboço De Um Devido Processo Digital: Garantias mínimas Para Uma persecução Penal Em Rede”. Seqüência Estudos Jurídicos E Políticos, vol. 45, nº 96, março de 2024, p. 1-29, doi:10.5007/2177-7055.2024.e92408.