Daniel, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci, e Cristiana Fortini. “Os Acordos Substitutivos De Atividade sancionatória Unilateral Em Contratos Da Administração Pública No Brasil”. Seqüência Estudos Jurídicos E Políticos, vol. 44, nº 93, agosto de 2023, p. 1-31, doi:10.5007/2177-7055.2023.e94635.