Neme, Eliana Franco. “O Federalismo Como Sistema De proteção Dos Direitos Fundamentais”. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos 28, no. 55 (janeiro 1, 2007): 95–118. Acessado dezembro 12, 2025. https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15046.