Palmeira, Marcos Rogério. “Direitos Fundamentais: Regime jurídico Das restrições”. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos 22, no. 43 (janeiro 1, 2001): 121–146. Acessado julho 2, 2024. https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15369.