Busato, Paulo César. “O Desvalor Da Conduta Como critério De identificação Da insignificância Para aplicação Do princípio De intervenção mínima”. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos 32, no. 62 (julho 30, 2011): 97–117. Acessado dezembro 11, 2025. https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2011v32n62p97.