Blanchet, Luiz Alberto, e Edson Luciani de Oliveira. “Tributação Da Energia No Brasil: Necessidade De Uma preocupação Constitucional Extrafiscal E Ambiental”. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos 35, no. 68 (junho 20, 2014): 159–188. Acessado abril 10, 2025. https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2013v35n68p159.