Leite, Fábio Carvalho. “Ação Declaratória De Constitucionalidade: Expectativa, Realidade E Algumas Propostas”. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos 35, no. 69 (dezembro 17, 2014): 109–132. Acessado julho 17, 2024. https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2014v35n69p109.