Oliveira, Fábio Correa Souza de. “Discricionariedade: Juízo De Empate”. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos 39, no. 79 (novembro 14, 2018): 45–62. Acessado julho 3, 2024. https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2018v39n79p45.