Balthazar, Ubaldo Cesar, Hendrick Pinheiro, e Bruno Bartelle Basso. “Transação tributária E Extrafiscalidade: Uma Abordagem à Luz Do Controle De Proporcionalidade”. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos 41, no. 85 (novembro 5, 2020): 287–308. Acessado julho 4, 2024. https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/57899.