Bitencourt, Caroline Müller, Carlos Ignacio Aymerich Cano, e Jonas Faveiro Trindade. “Uma aproximação Entre a Capacidade Institucional Dos Tribunais De Contas E O Regime De Precedentes E Súmulas Do Código De Processo Civil”. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos 42, no. 88 (dezembro 8, 2021): 1–32. Acessado março 29, 2025. https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/82984.