Maia, Isabelly Cysne Augusto, e Victor Alves Magalhães. “A declaração De Constitucionalidade Do Novo Estatuto Do Saneamento básico: O ‘consequencialismo malandro’ Na aplicação Dos subprincípios Do Federalismo Cooperativo Pelo Supremo Tribunal Federal”. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos 45, no. 98 (março 19, 2025): 1–25. Acessado fevereiro 13, 2026. https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/104880.