Veronese, Josiane Rose Petry, e Cleverton Elias Vieira. “A educação básica Na legislação Brasileira”. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos 24, no. 47 (janeiro 1, 2003): 99–126. Acessado abril 28, 2024. https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15281.