Albuquerque, Letícia, e Januário Nascimento. “Os princípios Da Convenção Das Nações Unidas Sobre O Direito Do Mar De 1982”. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos 23, no. 44 (janeiro 1, 2002): 129–148. Acessado maio 7, 2024. https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15335.