Dobrowolski, Samatha Chantal. “Aspectos Gerais Da eficácia E Da Aplicabilidade Das Normas Constitucionais”. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos 21, no. 41 (janeiro 1, 2000): 33–66. Acessado maio 3, 2024. https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15415.