Goulart, Clóvis do Souto. “A Lei Estadual Nº 1.119, DE 02 De Julho De 1990 - Um Estudo De Caso”. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos 11, no. 21 (janeiro 1, 1990): 24–33. Acessado maio 2, 2024. https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/16191.