Garcia, Marcos Leite, e Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino. “Direitos Fundamentais Líquidos Em Terrae Brasilis: Reflexões”. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos 32, no. 62 (julho 30, 2011): 223–260. Acessado março 13, 2026. https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2011v32n62p223.