Riani, Frederico Augusto d’Avila. “Constituições Programáticas, Funções Estatais, Políticas Públicas E a (In)competência Do Judiciário”. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos 34, no. 66 (julho 22, 2013): 137–160. Acessado maio 8, 2024. https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2013v34n66p137.