Juruena, Cynthia Gruendling, e Vivian Cristina Lima López Valle. “O usuário Do serviço Público E a aplicação Da Lei 13.460 2017 Sob O Enfoque Dos Poderes Executivo E Judiciário”. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos 42, no. 87 (agosto 18, 2021): 1–29. Acessado maio 1, 2024. https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/76786.