Cavalcante Segundo, Antonio de Holanda, e Laura Germano Matos. “Sobre a Tutela jurídica Do Incapaz No Brasil: O (des)encontro Entre O Direito Penal E O Direito Civil”. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos 43, no. 90 (julho 4, 2022): 1–33. Acessado dezembro 4, 2024. https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/86611.