Daniel, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci, e Cristiana Fortini. “Os Acordos Substitutivos De Atividade sancionatória Unilateral Em Contratos Da Administração Pública No Brasil”. Seqüência Estudos Jurídicos e Políticos 44, no. 93 (agosto 28, 2023): 1–31. Acessado maio 18, 2024. https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/94635.