Leite FC. Ação Declaratória de Constitucionalidade: expectativa, realidade e algumas propostas. Seq. Est. Jur. Pol. [Internet]. 17º de dezembro de 2014 [citado 17º de julho de 2024];35(69):109-32. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2014v35n69p109