Pimentel LO, de Figueiredo e Silva CER. Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas. Seq. Est. Jur. Pol. [Internet]. 20º de junho de 2014 [citado 5º de julho de 2024];35(68):291-329. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2013v35n68p291