Cunha Filho FH. Políticas públicas como instrumental de efetivação de direitos culturais. Seq. Est. Jur. Pol. [Internet]. 27º de dezembro de 2017 [citado 17º de julho de 2024];38(77):177-96. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2017v38n77p177