Cavalcante Segundo A de H, Matos LG. Sobre a tutela jurídica do incapaz no Brasil: o (des)encontro entre o Direito Penal e o Direito Civil. Seq. Est. Jur. Pol. [Internet]. 4º de julho de 2022 [citado 3º de julho de 2024];43(90):1-33. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/86611