Dobrowolski S. Harmonização, no âmbito do Mercosul, das garantias constitucionais e processuais dos direitos fundamentais e o acesso à justiça. Seq. Est. Jur. Pol. [Internet]. 1º de janeiro de 1998 [citado 7º de maio de 2024];19(37):9-20. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/15532