Riani FA d’Avila. Constituições Programáticas, Funções Estatais, Políticas Públicas e a (In)competência do Judiciário. Seq. Est. Jur. Pol. [Internet]. 22º de julho de 2013 [citado 8º de maio de 2024];34(66):137-60. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2013v34n66p137