Streck LL. A Baixa Constitucionalidade como Obstáculo ao Acesso à Justiça em Terrae Brasilis. Seq. Est. Jur. Pol. [Internet]. 17º de dezembro de 2014 [citado 30º de abril de 2024];35(69):83-108. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/2177-7055.2014v35n69p83