Bitencourt CM, Cano CIA, Trindade JF. Uma aproximação entre a capacidade institucional dos Tribunais de Contas e o regime de precedentes e súmulas do Código de Processo Civil. Seq. Est. Jur. Pol. [Internet]. 8º de dezembro de 2021 [citado 2º de maio de 2024];42(88):1-32. Disponível em: https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/82984