Gonçalves, Ana Catarina Piffer, Instituição Toledo de Ensino, Brasil
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Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos V. 32 n. 62 (2011) - Artigos
Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência.
doi:10.5007/2177-7055.2011v32n62p119
Resumo PDF/A
