Alves, Lucélia Sena, Brasil
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Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos V. 31 n. 61 (2010) - Artigos
Legitimidade ativa da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública: interpretação a partir dos paradigmas constitucionais.
doi:10.5007/2177-7055.2010v31n61p61
Resumo PDF/A