Judicialização de políticas públicas: uma análise da intervenção do Poder Judiciário na elaboração, implantação e execução de políticas públicas à luz da jurisprudência do STF e do STJ

Erick Miranda da Silva, Tabira de Souza Andrade, Márcia Maria de Medeiros Travassos Saeger

Resumo


O Estado é a organização político-jurídico-administrativa de determinado povo, que tem a missão de empregar esforços na satisfação das necessidades e interesses da coletividade. O Poder Judiciário intervém junto aos demais Poderes com o intuito de compeli-los à implantação das políticas públicas. Diante da jurisprudência adotada pelo STF e STJ, procuramos verificar quais os princípios e valores que legitimam tal ingerência, em detrimento da separação político-funcional dos poderes constituídos da República. Para tanto, realizamos uma pesquisa qualitativa em documentos internos destes dois tribunais, analisando decisões judiciais acerca da intervenção jurisdicional na efetivação de políticas públicas, selecionando-se nove. Identificamos, ao final, que essa atuação do Judiciário mostra-se importante exceção ao sistema de independência e harmonia dos poderes estatais, mas necessária quando não é assegurada aos cidadãos a garantia do mínimo necessário a uma vida digna.


Palavras-chave


Estado; Políticas Públicas; Judicialização

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DOI: https://doi.org/10.5007/1984-8951.2015v16n109p75

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Cad. de Pesq. Interdisc. em Ci-s. Hum-s., Florianópolis, Santa Catarina, Brasil. ISSN 1984-8951.