A demarcação de áreas de preservação permanente ao longo dos rios
DOI:
https://doi.org/10.5007/2175-7925.2013v26n2p261Resumo
Através da análise da reforma legislativa do novo Código Florestal brasileiro (Lei n. 4.771/65), este artigo mostra a evolução da proteção legal ao sistema ripário (faixas marginais), definido como os cordões de vegetação ao longo dos rios e outros corpos d’água, os quais variam de acordo com a largura do corpo d’água. A demarcação das áreas de preservação permanente ao longo dos rios é um processo complexo que tem provocado dúvidas e conflitos. Sistemas ripários são espaços voltados à expansão da agricultura e, assim, encontram-se sob pressão. A análise mostrou que o limite imposto pela nova norma está de acordo com o princípio da razoabilidade. A revisão do novo Código Florestal brasileiro, que no momento encontra-se em pauta no Congresso Nacional, poderá contribuir positivamente para que se alcance o possível e desejado equilíbrio entre respeito ao ambiente natural e expansão dos usos da terra.
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