População em Situação de Rua e a Lei de Internação Psiquiátrica em Florianópolis (SC)
DOI:
https://doi.org/10.5007/1806-5023.2026.e109459Palavras-chave:
Internação involuntária, Dispositivo, Segurança PúblicaResumo
Este trabalho tem como objetivo analisar a Lei nº 11.134/2024, do município de Florianópolis (SC), que dispõe sobre a internação voluntária e involuntária de pessoas em situação de rua com transtornos mentais e/ou que fazem uso de álcool e outras drogas. A pesquisa, de caráter bibliográfico e documental, utiliza a análise de conteúdo articulada à noção de Foucault de dispositivo de segurança, para compreender estratégias de gestão populacional e de circulação urbana. Os discursos parlamentares evidenciam um forte apelo à segurança pública, associando o uso de drogas à violência urbana, reduzindo essa população às figuras do "criminoso" e do "doente". A lei, os discursos que a sustentam e as demais medidas adotadas pelo município compõem um dispositivo que restringe o direito à presença no espaço público. Recorre-se à internação e à atuação dos agentes de segurança pública como solução rápida e simbólica, na direção da militarização da segurança, não enfrentando as causas da exclusão social.
Referências
AMARANTE, Paulo (org.). Loucos pela vida: a trajetória da reforma psiquiátrica no Brasil. 2. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 1998. 136 p.
BECKER, Howard Saul. Outsiders: estudos de sociologia do desvio. Tradução Maria Luiza X. de Borges. Rio de Janeiro: Zahar, 2008.
BRASIL. Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2009. Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7053.htm. Acesso em: 22 nov. 2024.
BRASIL. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; e define crimes. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 2, 24 ago. 2006.
BRASIL. Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019. Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1, 6 jun. 2019. Disponível em: 54 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13840.htm. Acesso em: 27 jun. 2025.
BRASIL. Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. 2001. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm. Acesso em: 27 jun. 2025.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único. Observatório do Cadastro Único. Referência: nov. 2025. Disponível em: https://paineis.mds.gov.br/public/extensions/observatorio-do-cadastro-unico/index.html. Acesso em: 13 dez. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976/DF, Tribunal Pleno, Relator Min. Alexandre de Moraes, 22 ago. 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6410647. Acesso em: 22 out. 2024.
BROGNOLI, F. F. Trecheiros e pardais: estudo etnográfico de nômades urbanos. 1996. Dissertação (Mestrado em Antropologia) – Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Antropologia, Florianópolis, 1996. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/76494. Acesso em: 14 nov. 2025.
CAMPOS, Claudinei José Gomes. Método de análise de conteúdo: ferramenta para a análise de dados qualitativos no campo da saúde. Revista Brasileira de Enfermagem, Brasília (DF), v. 57, n. 5, p. 611–614, set./out. 2004.
CAMPOS, Dalvan A.; CARDOSO, Heitor M.; MORETTI-PIRES, Rodrigo. Vivências de pessoas LGBT em situação de rua e as relações com a atenção e o cuidado em saúde em Florianópolis, SC. Saúde em Debate, Rio de Janeiro, v. 43, n. 8, p. 79-90, 2019. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sdeb/a/pYxXfpnpVkhLBSRM6hMVsLR/. Acesso em: 27 nov. 2025.
CERVINSKI, Anthony; FALAVINA, Iraci. Após fechar o único Restaurante Popular da cidade, prefeitura de Florianópolis planeja dificultar a alimentação de pessoas em situação de rua. Cotidiano UFSC, 8 abr. 2025. Atualizado em 13 jun. 2025. Disponível em: https://cotidiano.sites.ufsc.br/apos-fechar-o-unico-restaurante-popular-da-cidade-prefeitura de-florianopolis-planeja-dificultar-a-alimentacao-de-pessoas-em-situacao-de-rua/. Acesso em: 1 jul. 2025.
CORREIA JUNIOR, Rubens; VENTURA, Carla Aparecida Arena. As internações involuntárias de drogodependentes frente à legislação brasileira - uma análise em relação ao contexto histórico do tratamento de dependentes e as políticas higienistas e de profilaxia social. Revista Direitos Fundamentais e Democracia, v. 13, n. 13. p. 250-280, 2013.
FELTRAN, Gabriel de Santis. O valor dos pobres: a aposta no dinheiro como mediação para o conflito social contemporâneo. Caderno CRH, v. 27, n. 72, set./dez., 2014, p. 495-512 Universidade Federal da Bahia Salvador, Brasil.
FILGUEIRAS, Cristina Almeida Cunha. Morar na rua: realidade urbana e problema público no Brasil. Cadernos Metrópole, São Paulo, v. 21, n. 46, p. 9751004, dez. 2019. Disponível em: https://doi.org/10.1590/2236-9996.2019-4613. Acesso em: 27 jun. 2025.
FLORIANÓPOLIS. Câmara Municipal. Audiência Pública - 19/12/2023 - Moradores em situação de rua em Florianópolis [vídeo]. Youtube, 2023. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=IXuarKkKLzA&t=2915s. Acesso em: 27 jun. 2025.
FLORIANÓPOLIS. Câmara Municipal. Indicação n.º 106109/2025. Vereador Ricardo Pastrana (PSD). 2025. Disponível em: https://www.cmf.sc.gov.br/proposicoes/Indicacoes/0/1/0/106109. Acesso em: 1 jul. 2025.
FLORIANÓPOLIS. Câmara Municipal. Regimento Interno, estabelecido pela Resolução n. 811, de 2002. Disponível em: https://www.cmf.sc.gov.br/proposicoes/Resolucoes/2002/1/0/72535. Acesso em: 27 jun. 2025.
FLORIANÓPOLIS. Câmara Municipal. Reunião Extraordinária de Comissão do 1° Período de 2024 - (CDCDHSP) - 08/02/2024 [vídeo]. YouTube, 2024a. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=G2r1yyNhVp0. Acesso em: 1 jul. 2025. 56
FLORIANÓPOLIS. Câmara Municipal. Sessão Ordinária - 06/02/2024 [vídeo]. YouTube, 2024b. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=3hb8AWAncro. Acesso em: 27 jun. 2025.
FLORIANÓPOLIS. Decreto nº 26.108, de 4 de março de 2024. Regulamenta a Lei n. 11.134, de 2024, que dispõe sobre a internação humanizada no município de Florianópolis e dá outras providências. 2024c. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/f/florianopolis/decreto/2024/2611/26108/decreto-n-26108 2024-regulamenta-a-lei-n-11134-de-2024-que-dispoe-sobre-a-internacao-humanizada nomunicipio-de-florianopolis-e-da-outras-providencias. Acesso em: 27 jun. 2025.
FLORIANÓPOLIS. Lei nº 11.134, de 1 de março de 2024. Dispõe sobre a internação humanizada no município de Florianópolis e dá outras providências. 2024d. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/f/florianopolis/lei-ordinaria/2024/1114/11134/lei-ordi narian-11134-2024-dispoe-sobre-a-internacao-humanizada-no-municipio-de-florianop olis-e daoutras-providencias. Acesso em: 27 jun. 2025.
FLORIANÓPOLIS. Projeto de Lei nº 19.044/2024. Exposição de motivos. 2024e. Disponível em: https://www.cmf.sc.gov.br/softcam/popup/index.php?pagina=pasta_digital&documento_tipo= proposicao&documento=94583. Acesso em: 27 jun. 2025.
FLORIANÓPOLIS. Projeto de Lei nº 19.044/2024. Justificativa. 2024f. Disponível em: https://www.cmf.sc.gov.br/softcam/popup/index.php?pagina=pasta_digital&documento_tipo= proposicao&documento=94583. Acesso em: 27 jun. 2025.
FLORIANÓPOLIS. Projeto de Lei nº 19.044/2024. Ofício do Gabinete do Vereador Diácono Ricardo Nº 46/2024. 2024g. Disponível em: https://www.cloudsoftcam.com.br/SC/FLORIANOPOLIS/upload/2024/01/202401251920261 706221226d37951.pdf. Acesso em: 27 jun. 2025.
FLORIANÓPOLIS. Projeto de Lei nº 19.044/2024. Voto de vista: Maikon Costa. Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Pública (CDCDHSP). 2024h. https://www.cmf.sc.gov.br/assinatura/assinado/2024/02/240214141255B8B4.pdf?vh=c58559f. Acesso em: 27 jun. 2025.
FOUCAULT, M. Microfísica do Poder. Organização e tradução de Roberto Machado. - Rio de Janeiro: Edições Graal, 1979.
FOUCAULT, M. Segurança, território, população: curso dado no Collège de France (1977 1978). Tradução: Eduardo Brandão. 1a ed. São Paulo: Martins Fontes, 2008. 572 p.
FREHSE, Fraya. Introdução. In: FREHSE, Fraya; KOHARA, L.; SANTANA, C.; VIEIRA, M. A. da C. (org.). Relato crítico – Seminário UrbanSus: morar nas ruas de São Paulo durante a pandemia de Covid-19: vivências, intervenções, pesquisas. São Paulo: IEA-USP, 2020. Disponível em: https://gcsmus.org/wp-content/uploads/2020 Frehse_Kohara_Santana_Vieira-Relato-Critico-UrbanSus-I-PORT.pdf. Acesso em: 17 jun. 2025.
GARLAND, David. As contradições da “sociedade punitiva”: o caso britânico. Revista de Sociologia e Política, Curitiba, n. 13, p. 59-80, nov. 1999.
GARLAND, David. A cultura do controle: crime e ordem social na sociedade contemporânea. Rio de Janeiro: Revan, 2008.
GARLAND, David. Punishment and modern society: a study in social theory. Oxford, Claredon Press, 1995.
GARLAND, David. Sociedades com elevadas taxas de delitos e cultura do controle. Tradução de Mariana Chies Santiago Santos. In: SOZZO, Máximo (Org.). Para além da cultura do controle?: Debates sobre delito, pena e ordem social com David Garland. Porto Alegre, RS: Aspas, 2020. p. 385-413.
GOFFMAN, Erving. Estigma: notas sobre a manipulação da identidade deteriorada. Tradução de Mathias Lambert. 4. ed. Rio de Janeiro: LTC, 2004.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). De 2010 a 2022, população brasileira cresce 6,5% e chega a 203,1 milhões. Agência de Notícias IBGE, 28 jun. 2023. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/37237-de-2010-a-2022-populacao-brasileira-cresce-6-5-e-chega-a-203-1-milhoes. Acesso em: 9 dezembro 2025.
DOUGLAS, Mary. Pureza e perigo: ensaio sobre as noções de poluição e tabu. Tradução de Mônica Siqueira Leite de Barros e Zilda Zakia Pinto. São Paulo: Perspectiva, 1976.
LEFEBVRE, Henri. O direito à cidade. Tradução de Rubens Eduardo Frias. São Paulo: Centauro, 2001.
MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Fundamentos de metodologia científica. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – MPSC. Força Tarefa DOA. Programa Transformação. Florianópolis, s.d. Disponível em: https://www.mpsc.mp.br/programa-transformacao/forca-tarefa-doa-. Acesso em: 1 jul. 2025.
MISSE, Michel. Crime, sujeito e sujeição criminal: aspectos de uma contribuição analítica sobre a categoria “bandido”. Lua Nova, n. 79, pp. 15-38, 2010.
NATALINO, M. A. C. A População em situação de rua nos números do Cadastro Único. (Texto para Discussão, n. 2944). Rio de Janeiro: Ipea, mar. 2024. 57 p.
OLIVEIRA, Rafaela Barbosa de; MARTINS, Valter. O recorte racial como traço permanente da população em situação de rua no Brasil. Revista Libertas, Juiz de Fora, v. 22, n. 2, p. 403-421, jul./dez. 2022. Disponível em: https://periodicos.ufjf.br/index.php/libertas/article/view/38242/25284. Acesso em: 27 nov. 2025.
OSTRONOFF, Leonardo José. Controle, vigilância e tecnologia: a prevenção de perdas no setor supermercadista. Derecho Crítico: Revista Jurídica, Ciencias Sociales y Políticas, [S.l.], v. 3, n. 3, p. 1-18, 2023.
PASSOS, Anaís M. Controlar os militares? Uma análise da dimensão de accountability sobre a atuação doméstica das Forças Armadas no Brasil. Revista Brasileira de Estudos de Defesa, v. 6, p. 51-77, 2019. Disponível em: https://rbed.abedef.org/rbed/article/view/75120/42097. Acesso em: 02 jun. 2025.
RODRIGUES, I; FERNANDES, D.C. Trocas Sinistras: a vida na rua sob um novo prisma - Curitiba: CRV, 2024.
SILVA, M. L. L. Mudanças Recentes no Mundo do Trabalho e o Fenômeno População em Situação de Rua no Brasil 1995-2005. Dissertação (Mestrado) - Universidade de Brasília. Brasília - DF, 220 p., 2006. Disponível em: http://icts.unb.br/jspui/bitstream/10482/1763/1/2006_Maria%20Lucia%20Lopes%20da%20Silva.pdf. Acesso em: 22 nov. 2024.
SOARES, Luiz Eduardo. Desmilitarizar: segurança pública e direitos humanos. São Paulo: Boitempo, 2019.
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