Emancipação municipal em Santa Catarina?

Resumo

O Estado de Santa Catarina nas últimas décadas passou por acelerado processo de fragmentação do seu território com uma grande quantidade de emancipações de novos municípios. O processo evolutivo da divisão político-administrativa catarinense relaciona-se com a formação sócio-espacial, cujos diferentes momentos econômicos e políticos deixaram marcas na legislação. A Constituição do Brasil de 1988 intensificou a fragmentação dos estados, legando-lhes a prerrogativa de criar municípios por leis complementares. Com vistas à contribuição sugere-se uma nova maneira de análise dos processos das anexações municipais, diferenciando-as das emancipações de municípios