Regulação e emancipação no processo da reforma psiquiátrica Brasileira - o papel da participação popular

Resumo

Este artigo visa analisar a implantação institucional da reforma psiquiátrica enquanto política pública em sua dimensão técnico-assistencial, consubstancializada nos Centros de Atenção Psicossocial, à luz crítica dos conceitos de regulação e emancipação de Boaventura de Souza Santos e da análise foucaultiana do poder psiquiátrico. Busca-se aplicar tais conceitos teóricos a dados derivados de artigos, dissertações e teses que versam sobre os desafios encontrados pelo processo institucional de implantação da Reforma Psiquiátrica no Brasil. Como conclusões temos que em muitos serviços substitutivos predominam os princípios do estado e do mercado em detrimento do princípio da comunidade, dentro da esfera da regulação, e também de um predomínio da racionalidade cognitivo-experimental sobre a racionalidade estético-criativa, evidenciando um desequilíbrio a favor da regulação, e, portanto, do assujeitamento. Tentando entender tal situação, apontamos para uma ambiguidade do Estado brasileiro, que atua tanto na lógica do mercado, como na lógica de um Estado participativo, mas não deixando, em qualquer dos casos, de transcender os parâmetros da cidadania liberal. Desta forma delineia-se uma linha de fratura entre o Estado e os movimentos sociais que propugnam um questionamento radical do estatuto da loucura, seja no aspecto de possibilidades de novas formas de subjetivação, seja na dimensão política democrático-participativa. Aqui se assinala como fonte possível de tensionamento desta situação a centralidade da experiência da loucura e do louco na própria constituição e funcionamento dos serviços.