A LEI 13.438 é um risco à saúde das crianças

Resumo

A autora analisa a Lei 13.438, a partir dos percursos seguidos para sua aprovação, em 2017, após um longo período arquivada no Congresso Nacional e depois subitamente aprovada em regime de urgência, sem discussão com pesquisadores do campo e sem audiência pública, desconsiderando pareceres contrários das áreas técnicas do Ministério da Saúde. Essa lei atropela conhecimentos e conquistas na política pública voltada à saúde de crianças, ignorando a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) e o Marco Legal da Primeira Infância; ainda, agride frontalmente o Sistema Único de Saúde (SUS). Usando a expressão “risco psíquico”, conceito vago, indefinido e estranho à saúde mental, tem sido amplamente divulgada prometendo o diagnóstico precoce de autismo, manipulando sofrimentos e anseios pais, familiares e cuidadores de crianças com esse diagnóstico.