Convergência entre a Contabilidade Pública e a Contabilidade Nacional: os encargos assumidos e não pagos
DOI:
https://doi.org/10.5007/2175-8069.2009v6n12p75Resumo
No contexto da Contabilidade Pública e da Nacional assume especial relevância a questão dos encargos assumidos e não pagos, uma vez que aqueles têm que ser considerados para efeitos do apuramento do défice das contas nacionais. Deste modo, o presente artigo pretende apresentar o critério que serve de base ao cálculo daqueles encargos no âmbito das duas contabilidades, ao nível da legislação e ao nível dos serviços que se encontram a aplicar os planos de contabilidade públicos. Como principal conclusão, salienta-se que não se encontram harmonizados os critérios adotados para reconhecer os encargos de anos anteriores contrariando a pretendida convergência entre as duas contabilidades e condicionando o cálculo do défice que Portugal reporta à União Europeia.
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