Papel do Tribunal de Contas no controle financeiro municipal
DOI:
https://doi.org/10.5007/2175-8069.2020v17n42p103Resumo
Apesar dos avanços que a Lei de Responsabilidade Fiscal apresentou para a gestão fiscal, ainda são descumpridas as normas estabelecidas, assim, o presente estudo visou verificar os julgamentos das contas de governo dos municípios de Minas Gerais. Por meio da pesquisa documental, foram analisados os relatórios de contas de governo, referentes ao ano de 2015, de 684 municípios mineiros, que foram divididos conforme a condição de aprovação e reprovação e, em seguida, foram verificadas as descrições das prestações de contas dos municípios. Os resultados indicaram que o principal motivador de rejeição das contas foi o não cumprimento dos limites constitucionais de gastos com saúde e educação. Notou-se ainda que, apesar de os pareceres do TCEMG configurarem decisões sobre as contas públicas, seus pareceres não possuem efeitos imediatos, visto que as decisões são deliberadas no plenário das câmaras municipais.
Referências
ABRUCIO, F. L.; LOUREIRO, M. R. Finanças públicas, democracia e accountability: debate teórico e o caso brasileiro. In: BIDERMAN, C.; ARVATE, P. Economia do Setor Público no Brasil. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. p. 75-102.
ALESINA, A. F.; PEROTTI, R. Budget Deficits and Budget Institutions. In: POTERBA, J. M. Fiscal Institutions and Fiscal Performance. Chicago: University of Chicago Press, 1999. Cap. 1, p. 13-36.
ANDRADE, N. D. A.; FORTES, M. A Lei de Responsabilidade Fiscal nos Municípios, Uma Revisão Crítica. Reuna, Belo Horizonte, v. 10, n. 3, p. 53-73, setembro/dezembro 2005.
ARANTES, R. B. et al. Controles democráticos sobre a administração pública no Brasil: Legislativo, tribunais de contas, Judiciário e Ministério Público. In: ABRUCIO, F. L.; LOUREIRO, M. R. G.; PACHECO, R. S. Burocracia e Política no BRASIL: desafios para o Estado democrático no século XXI. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2010. Cap. 3, p. 109-147.
ARAÚJO, A. H. D. S.; SANTOS FILHO, J. E. D.; GOMES, F. G. Lei de Responsabilidade Fiscal: efeitos e consequências sobre os municípios alagoanos no período 2000-10. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 49, n. 2, p. 739-759, maio/jun. 2015. Disponivel em: http://dx.doi.org/10.1590/0034-7612132652. Acesso em: 17 jan. 2018.
BAIÃO, A. L.; CUNHA, A. S. M. D.; SOUZA, F. S. R. N. D. Papel das Transferências Intergovernamentais na Equalização Fiscal dos Municípios Brasileiros. Revista do Serviço Público, Brasília, v. 68, n. 3, p. 583-610, Jul./Set. 2017. Disponivel em: https://doi.org/10.21874/rsp.v68i3.1406. Acesso em: 2018 dez. 2018.
BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Brasília: Diário Oficial da União, 1964.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.
BRASIL.LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Diário Oficial da União, Brasília, maio 2000.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 25 de novembro de 2011. Diário Oficial da União, Poder Executivo, DF, p. Edição extra, nov. 2011.
CAMARGO, M. E.; SEHNEM, A. Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a prestação de contas das prefeituras catarinenses. Revista de Administração, Contabilidade e Economia, v. 9, n. 1-2, p. 251-272, jan./dez. 2010. Disponivel em: http://editora.unoesc.edu.br/index.php/race/article/view/614. Acesso em: 28 ago 2018.
CELLARD, A. A análise documental. In: POUPART, J., et al. A pesquisa qualitativa: Enfoques epistemológicos e metodológicos. São Paulo: Editora Vozes, 2008. p. 295-316.
COSTA, G. P. C. L. D.; GARTNER, I. R. O efeito da função orçamentária alocativa na redução da desigualdade de renda no Brasil: uma análise dos gastos em educação e saúde no período de 1995 a 2012. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 51, n. 2, p. 264-293, mar./abr. 2017. Disponivel em: http://dx.doi.org/10.1590/0034-7612155194. Acesso em: 11 dez. 2018
CRUZ, C. F. D. Resonsabilidade na Gestão Fiscal: Um estudo em grandes municípios com base nos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal no período de 2010-2013. São Paulo: (Tese de Doutorado em Controladoria e Contabilidade) - Universidade de São Paulo, USP, 2015.
CRUZ, C. F. D.; AFONSO, L. E. Gestão fiscal e pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal: evidências em grandes municípios. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 52, n. 1, p. 126-148, jan./fev. 2018. Disponivel em: http://dx.doi.org/10.1590/0034-7612165847. Acesso em: 28 ago 2018.
GERIGK, W.; CLEMENTE, A.; TAFFAREL, M. O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A GESTÃO FINANCEIRA MUNICIPAL: um estudo com os municípios do Paraná. Revista Eletrônica de Ciência Administrativa (RECADM) , Campo Largo, v. 10, n. 1, p. 64-83, 2011.
GIACOMONI, J. Orçamento Público. 15ª. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
GRANT, R. W.; KEOHANE, R. O. Accountability and Abuses of Power in World Politics. The American Political Science Review, v. 99, n. 1, p. 29-43, fev. 2005. Disponivel em: http://www.jstor.org/stable/30038917. Acesso em: 13 fev. 2018.
IBGE. Banco de Dados Agregados. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, n.d. Disponivel em: http://www.sidra.ibge.gov.br/. Acesso em: 14 out. 2015.
KRONBAUER, C. A. et al. Análise de inconsistências apontadas pelo TCE/RS em auditorias municipais: estudo do controle externo da gestão pública. Revista de Contabilidade e Organizações, Ribeirão Preto, v. 5, n. 12, p. 50-71, mai-ago 2011. Disponivel em: https://doi.org/10.11606/rco.v5i12.34794. Acesso em: 29 ago. 2018.
LAUREANO, R. V. et al. Divergências entre o posicionamento dos auditores públicos e dos conselheiros do TCE-RS na análise da LRF. Advances in Scientific and Applied Accounting, São Paulo, v. 10, n. 1, p. 91-109, Jan. / Abr. 2017. Disponivel em: http://dx.doi.org/10.14392/asaa.2017100106. Acesso em: 29 ago. 2018.
LEITE FILHO, G. A. et al. Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal nos Indicadores de Desenvolvimento e de Responsabilidade Social dos Municípios do Estado de Minas Gerais. Revista Mineira de Contabilidade, Belo Horizonte, v. 16, n. 2, p. 14-25, maio/ago. 2015. Disponivel em: http://revista.crcmg.org.br/index.php?journal=rmc&page=article&op=view&path%5B%5D=74. Acesso em: 28 ago 2018.
LOUREIRO, M. R.; ABRUCIO, F. L. Política e Reformas Fiscais no Brasil Recente. Revista de Economia Política, v. 24, n. 1, p. 50-72, jan./mar. 2004. Disponivel em: http://www.rep.org.br/PDF/93-5.PDF. Acesso em: 17 jan. 2018.
LÜDKE, M.; ANDRÉ, M. E. D. A. Pesquisa em educação: abordagens qualitativas. São Paulo: EPU, 1986.
MACEDO, J. D. J.; CORBARI, E. C. Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal no endividamento dos Municípios Brasileiros: uma análise de dados em painéis. Contabilidade & Finanças, São Paulo, v. 20, n. 51, p. 44-60, setembro 2009.
MANIN, B.; PRZEWORSKI, A.; STOKES, S. C. Elections and Representation. In: PRZEWORSKI, A.; STOKES, S. C.; MANIN, B. Democracy, Accountability, and Representation. Cambridge: Cambridge University Press, 1999. p. 29-54. Acesso em: 18 set. 2018.
MARANHÃO, J. Origem dos Tribunais de Contas : evolução do Tribunal de Contas no Brasil. Revista de informação legislativa, v. 29, n. 113, p. 327-330, jan./mar. 1992. Disponivel em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/175976. Acesso em: 29 ago. 2018.
MINAS GERAIS. Lei Complementar 102, de 17 de Janeiro de 2008. [S.l.]. 2008.
MINAS GERAIS. Instrução Normativa nº 02/2015. Belo Horizonte. 2015.
MINAS GERAIS. Secretaria de estado de Fazenda de Minas Gerais. Relatório resumido da execução orçamentária. SEF. Belo Horizonte. 2018.
MUSGRAVE, R. A. The Theory of Public Finance: a study in public economy. New York: McGraw-Hill, 1959.
MYRDAL, G. Economic Theory and Underdeveloped Region. Londres: Methuen, 1963.
O'DONNELL, G. Delegative democracy? Journal of democracy, v. 5, n. 1, p. 55-69, Jan. 1994. Disponivel em: https://muse.jhu.edu/article/225426/summary. Acesso em: 13 fev. 2018.
O'DONNELL, G. Horizontal Accountability: The Legal Institutionalization of Mistrust. In: SCOTT MAINWARING, C. W. Democratic Accountability in Latin America. New York: Oxford University Press, 2003. Cap. 2, p. 34 - 54.
PAIVA, J. M. et al. ANÁLISE NORMATIVA DA TRANSPARÊNCIA EM UM TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. AOS – Amazônia, Organizações e Sustentabilidade, v. 4, n. 2, p. 173-188, julho/dezembro 2015.
PEREIRA, J. R. T.; CORDEIRO FILHO, J. B. Rejeições de Prestação de Contas de Governos Municipais: O que está acontecendo? Contabilidade Gestão e Governança, v. 15, n. 1, p. 33-43, jan./abr. 2012. Disponivel em: https://cgg-amg.unb.br/index.php/contabil/article/view/393. Acesso em: 28 ago 2018.
REIS, A. F. D.; DACORSO, A. L. R.; TENÓRIO, F. A. G. Influência do uso de tecnologias de informação e comunicação na prestação de contas públicas municipais - um estudo de caso no Tribunal de Contas dos Municípios do estado da Bahia. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 49, n. 1, p. 231-251, jan./fev. 2015. Disponivel em: http://dx.doi.org/10.1590/0034-76121664. Acesso em: 29 ago. 2018.
ROCHA, A. C. A realização da accountability em pareceres prévios do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 47, n. 4, p. 901-25, jul./ago. 2013. Disponivel em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/9638. Acesso em: 29 ago 2018.
ROCHA, D. G. D.; ZUCCOLOTTO, R. A Modernização dos Tribunais de Contas do Brasil: Avaliação da Implantação do PROMOEX nos Tribunais de Contas Subnacionais. Enfoque: Reflexão Contábil, Maringá, v. 36, n. 3, p. 70-88, set./dez. 2017. Disponivel em: http://dx.doi.org/10.4025/enfoque.v36i3.32160. Acesso em: 12 jan. 2018.
SCHEDLER, A. Conceptualizing Accountability. In: SCHEDLER, A.; DIAMOND, L. J.; PLATTNER, M. F. The Self-restraining State: Power and Accountability in New Democracies. Boulder, CO: Lynne Rienner Publisers Inc., 1999. p. 13 - 28.
SÖTHE, A.; SÖTHE, V.; GUBIANI, C. A. O impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal: uma análise do desempenho das contas públicas municipais do estado do Rio Grande do Sul. Revista do Serviço Público Brasília, Brasília, v. 63, n. 2, p. 177-197, abr/jun 2012. Disponivel em: https://doi.org/10.21874/rsp.v63i2.94. Acesso em: 28 ago 2018.
VIEIRA, J. B. Estado, sociedade civil e Accountability. Ensaios FEE, Porto Alegre, v. 26, n. 1, p. 605-626, jun. 2005. Disponivel em: https://revistas.fee.tche.br/index.php/ensaios/article/view/2095. Acesso em: 18 set. 2018.
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