A sub-representação política na câmara dos deputados: os impactos da ADI 5.617 e das EC 111/2021 e 117/2022 na representação descritiva de mulheres e pessoas negras no legislativo federal
DOI:
https://doi.org/10.5007/1806-5023.2025.e108356Palavras-chave:
Representação política, Cotas eleitorais, Gênero, RaçaResumo
O presente artigo avalia o impacto de políticas recentes — ADI 5.617 e ECs 111/2021 e 117/2022 — destinadas a mitigar a sub-representação de mulheres e pessoas negras na Câmara dos Deputados. As regras consolidaram cotas mínimas de 30% para financiamento e propaganda feminina, além da proporcionalidade para candidaturas negras. A análise eleitoral entre as eleições de 2014 e 2022 constatou um efeito positivo, evidenciado pelo aumento de candidaturas em 2022, sobretudo entre mulheres negras (+4%) e homens negros (+2,6%), em contraste com a queda de 5,7% em candidaturas de homens brancos. As mulheres negras foram o único grupo com aumento na taxa de sucesso (de 1,07% para 1,51%), mais do que dobrando as cadeiras ocupadas para 5,7% (29). Contudo, o trabalho conclui que, apesar dos avanços, as novas regras são limitadas. Sua eficácia plena depende da atuação coercitiva do Legislativo e Judiciário na punição de partidos que descumprem ou fraudam as normas, combatendo a impunidade.
Referências
ARAÚJO, Clara; SACCHET, Teresa. Partidos políticos, regras eleitorais e gênero nas eleições de 2022: Possibilidades e desafios. Em: Democracia e eleições no Brasil: Para onde vamos? 2022.
BAMBIRRA, Felipe Magalhães; MARQUES, Milene de Souza. Mulheres, política e (sub) representação feminina: a ADI 5617 e as ações afirmativas para assegurar a participação feminina mínima nas casas legislativas. Revista do Direito, (55), 2018, 120-135.
BOND, Letycia. Negras são 28% dos brasileiros, mas têm baixa participação política. Agência Brasil, 7 out. 2020. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/eleicoes-2020/noticia/2020-10/negras-sao-28-dos-brasileiros-mas-tem-baixa-participacao-politica. Acesso em: 13 ago. 2025.
BOURDIEU, Pierre. A representação política: Elementos para uma teoria do campo político. Em: O poder simbólico. Lisboa: Difel, s.d. [1981].
CÂMARA DOS DEPUTADOS. 190 anos do Parlamento, da Constituinte de 1823 à consolidação da democracia. Jornal da Câmara, Especial, mai. 2013.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Novas regras incentivam a eleição de mulheres e negros para a Câmara dos Deputados. 11 ago. 2022. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/902263-novas-regras-incentivam-a-eleicao-de-mulheres-e-negros-para-a-camara-dos-deputados/. Acesso em: 13 ago. 2025.
CAMINOTTI, Mariana. La representación política de las mujeres en el período democrático. Revista Saap, 2013, 7.2: 329-337.
CAMPOS, Luiz Augusto; MACHADO, Carlos. Raça e Eleições no Brasil. Porto Alegre: Editora Zouk, 2020.
CRENSHAW, Kimberlé. Demarginalizing the intersection of race and sex; a black feminist critique of discrimination doctrine, feminist theory and antiracist politics. Chicago: University of Chicago Legal Forum, p. 139-167, 1989.
GONZALEZ, Lélia. A categoria político-cultural de amefricanidade. Tempo Brasileiro, Rio de Janeiro, n.92/93, 1988, pp. 69-82.
GONZALEZ. Racismo e sexismo na cultura brasileira. Revista Ciências Sociais Hoje, Anpocs, 1984, p. 223-244.
GREY, Sandra. Numbers and beyond: The relevance of critical mass in gender research. Politics & Gender, 2006, 2.4: 492-502.
HTUN, Mala. Is gender like ethnicity? The political representation of identity groups. Perspectives on Politics, v. 2, n. 3, p. 439-458, 2004.
KROOK, Mona Lena. Reforming Representation: The Diffusion of Candidate Gender Quotas Worldwide. Politics & Gender, 2 (3): 303-327, 2006.
MANSBRIDGE, Jane. Should blacks represent blacks and women represent women? A contingent “yes”. The Journal of politics, v. 61, n. 3, p. 628-657, 1999.
MOURA LEITE, Crislayne; GUNDIM, Wagner Wilson Deiró. A Participação da Mulher na Política Brasileira e a Efetividade das Cotas Partidárias. Resenha Eleitoral, Florianópolis, SC, v. 23, n. 1, p. 139–164, 2019.
OKIN, Susan Moller. Gênero, o público e o privado. Revista Estudos Feministas, n. 16, vol. 2, 2008; pp. 305-332.
PATEMAN, Carole. Feminist critiques of the public/private dichotomy. Em: The disorder of women. Stanford: Stanford University Press, 1989.
PEIXOTO, Vitor de Moraes; GOULART, Nelson Luis Motta; SILVA, Gabriel Tisse da. Cotas e mulheres nas eleições legislativas de 2014. Política & Sociedade, 2016, 15.32: 126-144.
PITKIN, Hanna Fenichel. The concept of representation. University of California Press, 1967.
REZENDE, Daniela Leandro. Desafios à representação política de mulheres na Câmara dos Deputados. Revista Estudos Feministas, 2017, 25: 1199-1218.
SACCHET, Teresa. Representação política, representação de grupos e política de cotas: perspectivas e contendas feministas. Estudos Feministas, Florianópolis, 20(2): 256, maio-agosto/2012.
SACCHET. Why gender quotas don’t work in Brazil? The role of the electoral system and political finance. Colombia Internacional, no. 95, pp. 25-54, 2018.
SENADO FEDERAL. Observatório Equidade no Legislativo: Câmara dos Deputados. 2022. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/institucional/responsabilidade-social/oel/panorama-nacional/camara-dos-deputados. Acesso em: 13 ago. 2025.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). STF decide que campanhas de candidatas terão mais recursos na eleição deste ano. 3 out. 2018. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-decide-que-campanhas-de-candidatas-terao-mais-recursos-na-eleicao-deste-ano/. Acesso em: 13 ago. 2025.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). STF mantém punições a fraudes em candidaturas femininas nas eleições. 3 abr. 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=505077&ori=1. Acesso em: 13 ago. 2025.
UNIÃO INTERPARLAMENTAR (UIP). Global and regional averages of women in national parliaments. Out. 2025a. Disponível em: https://data.ipu.org/women-averages/?date_month=10&date_year=2025. Acesso em: 10 nov. 2025.
UNIÃO INTERPARLAMENTAR (UIP). Monthly ranking of women in national parliaments. Out. 2025b. Disponível em: https://data.ipu.org/women-ranking/?date_month=10&date_year=2025. Acesso em: 10 nov. 2025.
YOUNG, Iris Marion. Representação política, identidades e minorias. Revista Lua Nova, São Paulo, n.67, 2006, pp.139-190.
TEXTOS NORMATIVOS
BRASIL. Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021. Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos. Brasília/DF: Presidência da República, 29 set. 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc111.htm. Acesso em: 13 ago. 2025.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022. Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. Brasília/DF: Presidência da República, 6 abr. 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc117.htm. Acesso em: 13 ago. 2025.
BRASIL. Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos). Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 3 de outubro de 1996, e dá outras providências. Brasília/DF: Presidência da República, 2 out. 1995. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9100.htm. Acesso em: 13 ago. 2025.
BRASIL. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). Estabelece normas para as eleições. Brasília/DF: Presidência da República, 1 out. 1997. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm. Acesso em: 13 ago. 2025.
BRASIL. Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Brasília/DF: Presidência da República, 30 set. 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12034.htm. Acesso em: 13 ago. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências. Brasília/DF: Presidência da República, 13 dez. 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13877.htm. Acesso em: 13 ago. 2025.
BRASIL. Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021. Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.Brasília/DF: Presidência da República, 5 ago. 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14192.htm. Acesso em: 13 ago. 2025.
BRASIL. Lei nº 14.291, de 3 de janeiro de 2022. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão. Brasília/DF: Presidência da República, 15 fev. 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14291.htm. Acesso em: 13 ago. 2025.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.617. 27 mar. 2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5080398. Acesso em: 13 ago. 2025.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.338. 16 jun. 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5879329. Acesso em: 13 ago. 2025.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). Resolução nº 23.607, de 17 de dezembro de 2019. Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições. 27 dez. 2019. Disponível em: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019. Acesso em: 13 ago. 2025.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Resolução nº 23.665, de 9 de dezembro de 2021. Altera a Resolução-TSE nº 23.607, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições. 23 dez. 2021. Disponível em: https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2021/resolucao-no-23-665-de-9-de-dezembro-de-2021. Acesso em: 13 ago. 2025.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os autores cedem à Em Tese os direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution 4.0 Internacional (CC BY). Estra licença permite que terceiros remixem, adaptem e criem a partir do trabalho publicado, atribuindo o devido crédito de autoria e publicação inicial neste periódico. Os autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada neste periódico (ex.: publicar em repositório institucional, em site pessoal, publicar uma tradução, ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial neste periódico.
Em Tese by http://www.periodicos.ufsc.br/index.php/emtese/index is licensed under a Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional.
