Auctoritas facit legem: o problema da justificação da autoridade em Hobbes

Resumo

Este texto objetiva tratar da relação entre ciência e autoridade na filosofia de Thomas Hobbes. O problema fundamental que motiva o trabalho está nas constantes afirmações de Hobbes segundo as quais é a autoridade e não a verdade que faz a lei. Tais afirmações, que revelam a adesão à concepção voluntarista de lei, parecem comprometer o projeto de instituição da scientia civilis por parte de Hobbes, uma vez que a decisão do soberano seria de caráter meramente arbitrário e não fundada racionalmente, portanto. Desta perspectiva, o projeto de fundar uma ciência da moral e da política parece perder grande parte de sua força, o que por sua vez torna problemático o estabelecimento de uma base normativa adequada para a autoridade política, uma vez que a justificação dos enunciados normativos que a fundamentam deveria necessariamente derivar do conhecimento científico. A intenção é elencar alguns elementos que possam demonstrar que a tese da auctoritas facit legem não implica o abandono da racionalidade, argumentando que não apenas a justificação da autoridade, mas a própria instauração da lei civil segue um conjunto de princípios racionais.